STF declara que órgãos públicos devem divulgar salários com nomes de servidores




STF declara que órgãos públicos devem divulgar salários com nomes de servidores
Ministro Marco Aurélio Mello votou pela legitimidade da tese | Foto: Ag. Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) pela legalidade da divulgação de salários de servidores e agentes públicos, junto a seus respectivos nomes, em páginas da internet de órgãos públicos. A determinação possui repercussão geral e, por isso, deve ser adotada por juízes de todo o Brasil no julgamento de causas semelhantes. O processo foi movido por uma servidora que argumentou, perante a Justiça, que a publicação de seu nome com o salário recebido violava o direito à intimidade, privacidade e segurança. Para ela, o salário deveria ser divulgado com o cargo correspondente ao valor, e não com o nome do servidor. Com este argumento, a servidora ganhou a causa e o município de São Paulo recorreu ao STF, que modificou a decisão anterior. No recurso, o município de São Paulo alega que a medida é uma forma de cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade e a transparência no serviço público. Por unanimidade,  os ministros do STF legitimaram a tese e ponderaram que a Lei de Acesso à Informação, de 2011, determina que órgãos divulguem os gastos efetuados. O servidor púbico, o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou, em seu voto que “o interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes”.

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