Ibirataia: Município ingressa com Ação Judicial por Multa da Repatriação


O prefeito de Ibirataia, Marcos Aurélio (PP), ingressou na Justiça Federal com uma Ação Ordinária – Processo nº. 5348-42.2016.4.01.3308, em que o município vai buscar na Justiça os valores referentes à multa que incide sobre a repatriação de recursos do exterior e que tem ficado na conta da União. De acordo com o gestor, pelo projeto original previa que a multa também seja repassada através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A projeção é de que Ibirataia receberá mais de R$ 1 milhão nos cofres públicos se a Justiça entender que o Município deve ser contemplado com os valores da multa. “Mesmo que os recursos não entrem nos cofres do município ainda em nossa gestão, o importante é que a comunidade de Ibirataia seja beneficiada com tais recursos, independentemente de quem seja o gestor. O nosso município não pode ser prejudicado, por isso que ingressamos com a Ação Judicial mesmo sabendo que tais recursos não poderão chegar até 31 de dezembro”, comentou Marcos Aurélio.

Informações do U.N
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