Prefeitura suspende cobrança de taxa a turista em Morro de São Paulo


A prefeitura de Cairu suspendeu a Taxa de Proteção Ambiental (TPA) em Morro de São Paulo, que fica no Arquipélago de Tinharé, famoso destino turístico do Baixo Sul da Bahia. De acordo com a prefeitura, a suspensão ocorre em atenção à decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), que considerou inconstitucional a cobrança a quem visita o Morro, no valor de R$ 15. A decisão em suspender a taxa foi divulgada na noite desta quarta-feira (21), pela prefeitura de Cairu. Segundo a assessoria jurídica do município, a decisão do TJ-BA ainda não é definitiva. A prefeitura apresentou um recurso de Embargos de Declaração para o Tribunal, e aguarda a análise para retomar a cobrança. Por unanimidade, os desembargadores do plenário decidiram que a taxa, cobrada desde março de 2013 pela prefeitura da cidade, deve ser extinta. A decisão veio após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público na Bahia (MP-BA). O processo tramitava no TJ-BA desde 2014. Para o MP, a taxa está em desacordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, por criar uma "limitação inconstitucional ao direito de liberdade de tráfego". *G1/BA
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