ITAGIBÁ: Jurídico da Prefeitura consegue celebração de convênio com a Bahiatursa mesmo com restrições

FOTO: Reprodução

O corpo jurídico da Prefeitura Municipal de Itagibá entrou com pedido de reconsideração junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, comprovando que a atual gestão (Gilson Fonseca), não deu causa a negativação do município, junto aos órgãos. 

O Município moveu um primeiro pedido liminar contra o Estado da Bahia, a Bahiatursa e a Secretaria de Turismo (Setur) para afastar os efeitos das restrições existentes no Sistema de informações Gerenciais de Convênios e Contratos (Sicon), que teriam sido feitas na gestão anterior. Porém teve o pedido negado. (VER AQUI) Por insistência e competência da Assessoria Jurídica do Município, a desembargadora do Tj-Ba Rosita Falcão de Almeida Maia reverteu e aplicou o princípio de paridade na decisão publicada no Diário Oficial na quarta-feira (7). “Com vistas a impedir que, de um mesmo Tribunal, emanem decisões contraditórias sobre matérias idênticas, e considerando ainda que o edital) está em vias de encerramento, uma vez que rege os festejos juninos do período de 01 de junho de 2017 a 02 de julho de 2017,), não é razoável obstar o Município de participar da seleção pública, em razão das restrições descritas, cujas medidas resolutivas vem sendo tomadas”, afirmou na decisão. Desta forma, o Estado da Bahia, por meio da Bahiatursa e Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur), devem se abster impedir a participação de Itagibá no convênio.

O caso se repetiu em Ibirataia, que também teve o pedido de patrocínio negado pela Bahiatursa. Possivelmente, a Assessoria Jurídica da Prefeitura não teve a mesma agilidade ou interesse em entrar com ação contra o Estado, afim de captar o recurso, uma vez que, os motivos são basicamente os mesmos. Sendo assim, Ibirataia não entrou para a lista dos municípios patrocinados. *Com informações do Giro Itagibá.
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