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No dia 23 de agosto de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória 1.172/23, que traz importantes mudanças relacionadas ao salário mínimo e à isenção do Imposto de Renda no Brasil. O projeto, que foi aprovado pela Câmara, agora segue para análise no Senado e precisa ser aprovado antes do dia 28 de agosto para se tornar efetivo.

Uma das principais alterações proporcionadas por essa medida provisória é o reajuste do salário mínimo. Desde 1º de maio, o salário mínimo já havia aumentado de R$ 1.302 para R$ 1.320, por meio da edição da MP pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, para que esse aumento permaneça em vigor, é necessário que o texto seja aprovado tanto pelos deputados federais quanto pelos senadores. Caso contrário, perderá a validade.

Além disso, a MP também introduz uma política de valorização do salário mínimo. Segundo essa política, o salário mínimo terá um aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores à vigência do novo valor. Essa política deverá entrar em vigor a partir de 2024, e a previsão é de que o salário mínimo chegue a R$ 1.461.

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Outra alteração significativa trata da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida provisória amplia a faixa de isenção desse imposto, beneficiando os trabalhadores de renda mais baixa. Quem ganha até R$ 2.640 por mês estará isento de pagar o imposto de renda. Atualmente, essa isenção é aplicada para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Essa mudança visa aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda.

No entanto, é importante notar que houve também discussões em relação a outros aspectos da medida provisória. Inicialmente, a proposta incluía a tributação de rendimentos no exterior, bem como a tributação de entidades como trusts e offshores. No entanto, essa parte do texto foi retirada após a votação de um destaque. O governo argumentou que a tributação desses rendimentos no exterior serviria para compensar a renúncia fiscal decorrente da correção da tabela do Imposto de Renda.


Devido à resistência de alguns parlamentares em relação à tributação de offshores, o governo fez um acordo com lideranças partidárias. Esse acordo resultou na decisão de transferir esse tema para um projeto de lei. Além disso, o governo optou por passar a tributar os fundos exclusivos, que são instrumentos personalizados de investimento com um único cotista e um montante mínimo de entrada de R$ 10 milhões. Essa mudança tem como objetivo gerar uma arrecadação anual de R$ 10 bilhões a partir de 2024, além de R$ 3 bilhões neste ano, para financiar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Portanto, a aprovação dessa medida provisória pela Câmara dos Deputados é um passo importante para as mudanças propostas no salário mínimo e na isenção do Imposto de Renda. A análise pelo Senado é crucial para determinar se essas alterações serão efetivadas e terão impacto sobre a economia e a vida dos cidadãos brasileiros.