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A Polícia Civil da Bahia publicou uma Instrução Normativa no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28), regulamentando o serviço de implementação das ordens judiciais de interceptação e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. A instrução, assinada pela delegada-geral Heloísa Campos de Brito, estabelece 33 artigos que definem as normas a serem seguidas para investigações que envolvam a utilização dessa ferramenta.

No final de 2022, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) emitiu uma portaria determinando a transferência de responsabilidade das interceptações telefônicas no estado para a Polícia Civil, como parte do Projeto Piloto SSP-SI-01/2021, iniciado em julho de 2021, que visa descentralizar a operação técnica das interceptações das comunicações telefônicas e dados telemáticos da SSP para a PC.

O tema dos grampos telefônicos na Bahia já foi objeto de uma ação pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Justiça Federal baiana contra a administração da Secretaria de Segurança Pública. O MPF argumentou que a Lei 9.296/96 limita a participação na constituição do acervo probatório proveniente de uma interceptação telefônica à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e que, portanto, a prática deveria ser cessada. O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021 extinguiu a ação.

Em 2017, um parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) considerou legal o formato de operacionalização das interceptações telefônicas realizado pela SSP. A análise foi feita após uma representação do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb) e apontava que os delegados de polícia poderiam conduzir procedimentos de interceptação. O documento, assinado pela procuradora-geral adjunta Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza e pelo promotor de justiça Márcio José Cordeiro Fahel, afirmava que o modelo concentrado utilizado na Bahia desde o início do ano 2000 não constituía usurpação de função executória das autoridades policiais.