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Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura é Aprovado no Congresso Nacional

O plenário do Senado Federal acaba de aprovar, em uma votação histórica para a cultura brasileira, o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O Projeto de Lei nº 5206, de 2023, de autoria do Deputado Federal Chico D'Angelo (PDT/RJ), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue diretamente para sanção presidencial.

A implementação do Sistema Nacional de Cultura é um marco importante para o fortalecimento das políticas culturais no Brasil. Inspirado na experiência bem-sucedida de sistemas públicos federativos como o Sistema Único de Saúde (SUS), o SNC estabelece princípios e diretrizes comuns, definindo papéis e responsabilidades entre os diferentes níveis de governo, criando mecanismos de transferência de recursos e promovendo espaços de participação social.

Desde a realização da 1ª Conferência Nacional de Cultura, em 2005/06, com o tema "Estado e Sociedade Construindo Políticas Públicas de Cultura", o clamor por um Sistema Nacional de Cultura só cresceu. Agora, após quase 20 anos de luta e mobilização da sociedade civil e de gestores públicos de cultura, durante a 4ª Conferência Nacional de Cultura, com o tema "Democracia e Direitos Culturais", finalmente é aprovado o marco que regulamenta o SNC, previsto na Constituição Federal.

Este projeto de lei impulsionará o pacto cultural brasileiro, consolidando um sistema de gestão democrática, descentralizada e participativa. Ele fortalece a diversidade cultural, democratizando o acesso à cultura e promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico do país.

É hora de celebrar esta conquista e continuar fortalecendo o federalismo cultural, a participação social e o acesso aos direitos culturais estabelecidos na Constituição de 1988.

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Saudações Culturais, Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura