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Câmara dos Deputados Aprova Novo Comitê para Administrar Imposto sobre Bens e Serviços

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/8) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, estabelecendo o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O comitê será responsável por gerenciar o IBS, um novo tributo estadual que substituirá o ICMS e o ISS na reforma tributária. Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma, com o PLP 68/24, que trata do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), já aprovado e aguardando análise no Senado. A nova legislação também inclui a cobrança do ITCMD sobre planos previdenciários PGBL e VGBL, um aditivo ao texto original. O CG-IBS atuará com independência orçamentária e técnica, coordenando a arrecadação e distribuição do imposto entre os entes federados.