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Candidatos Devem Ficar Atentos a Proibições para Agentes Públicos nas Eleições Municipais

Os candidatos das eleições municipais deste ano precisam observar rigorosamente as proibições impostas aos agentes públicos, como destacou o promotor de Justiça Millen Castro. Até a posse dos eleitos, é vedado a esses agentes realizar nomeações, contratações, aumentos, transferências e demissões, além de oferecer vantagens individuais. Também é proibido o uso de eventos de inauguração de obras públicas para promover candidatos, evitando assim desequilíbrios na disputa. Essas restrições visam garantir a igualdade no pleito e evitar o abuso de poder econômico e político, incluindo o uso indevido de recursos e comunicação. Desde 6 de julho, essas normas são aplicáveis para fortalecer a justiça nas eleições de outubro.