A Constituição Federal do Brasil não apenas define a idade mínima para a eleição a cargos públicos, mas também estipula uma série de outros requisitos. Além da idade, candidatos devem atender a critérios como a nacionalidade brasileira, a plenitude dos direitos políticos e a quitação com as obrigações eleitorais e militares. Além disso, é necessário que os candidatos estejam em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, sem condenações que possam impedir a candidatura. Essas condições visam garantir a integridade e a adequação dos representantes eleitos para o exercício de funções públicas.