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Eleitores não poderão ser presos a partir desta terça-feira (1º) antes do 1º turno das eleições

A partir desta terça-feira (1º), eleitores não poderão ser presos ou detidos até 48 horas após o término do primeiro turno das eleições municipais de 2024. A medida, válida até o dia 8, visa garantir a liberdade do processo eleitoral. As exceções para prisão são casos de flagrante delito, sentença por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. Caso a prisão seja indevida, o juiz competente deverá relaxá-la. Mesários e candidatos também possuem imunidade contra prisões, salvo flagrante, desde 21 de setembro.