Foto: Reprodução


STF Vai Decidir Sobre Conversão Retroativa de União Estável em Casamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se é possível converter uma união estável em casamento com efeitos retroativos, tema que ganhou repercussão geral. O caso em questão envolve um casal que, desde 1995, vive em união estável e solicitou a conversão em 2006 para garantir cidadania austríaca aos filhos. O pedido foi aceito apenas em 2017, levando o casal a recorrer novamente em 2019, agora solicitando a retroatividade e alteração do regime de bens. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) extinguiu o processo por não excluir a retroatividade, e o STF avaliará se o TJDFT deve revisar o pedido não apreciado anteriormente.