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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5/2022, que estabelece um limite de 70 decibéis para fogos de artifício. O texto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê multas que variam de R$ 2,5 mil a R$ 50 mil para indivíduos, e de 5% a 20% do faturamento bruto para empresas que desrespeitarem a norma. A proposta visa proteger a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista. O relator, senador Castellar Neto, justificou a mudança no texto original, destacando a necessidade de um equilíbrio entre diversão e bem-estar social. A nova legislação não se aplica a fogos destinados à exportação.