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O governo federal decidiu não apresentar um projeto de lei ao Congresso para proibir o uso de celulares nas escolas brasileiras, confiando nos avanços de propostas já em discussão na Câmara. A Comissão de Educação da Câmara aprovou o projeto do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), em tramitação desde 2015, que busca restringir o uso de celulares por estudantes em salas de aula e durante intervalos. A proposta permite exceções para acessibilidade e atividades pedagógicas planejadas, mantendo o foco no ambiente educacional.