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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional um trecho da Reforma Administrativa de 1998, que flexibiliza o regime jurídico único (RJU) dos servidores públicos, permitindo a contratação por CLT. A decisão, tomada na quarta-feira (6), teve como base o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu da relatora, ministra Carmén Lúcia. Com a mudança, servidores poderão ser contratados sem a estabilidade do regime jurídico único, e os concursos públicos terão que informar o regime de contratação. A ação foi proposta por partidos como PT e PCdoB, que questionavam a tramitação da emenda.