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Nesta quarta-feira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, permitir o cultivo da Cannabis Sativa com baixo teor de THC exclusivamente para fins medicinais. A medida estabelece que a Anvisa e a União têm até seis meses para regulamentar as regras, que incluem a importação de sementes e o cultivo do cânhamo industrial, uma variação da planta com menor concentração do princípio psicoativo. A autorização é restrita à produção de medicamentos ou uso industrial farmacêutico, sendo concedida apenas a empresas autorizadas. A decisão é um passo importante no avanço da regulamentação da cannabis para fins terapêuticos no Brasil.