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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta terça-feira (24), um decreto para regulamentar o uso da força nas operações policiais em todo o Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes claras, com ênfase no uso gradativo da força, visando evitar excessos. O decreto determina que o uso de armas de fogo só será autorizado como “último recurso”, quando outras opções não forem eficazes. Além disso, a nova norma proíbe qualquer tipo de discriminação nas ações policiais, assegurando a igualdade de tratamento independentemente de características pessoais.