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Lula Edita MP para Proibir Tributação e Sobretaxa em Pagamentos via PIX

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória nesta quinta-feira (16) para garantir que transferências financeiras via PIX não sejam tributadas ou sobretaxadas. A MP reafirma que o PIX é livre de tributos e proíbe comerciantes de cobrar taxas adicionais para pagamentos com essa forma de pagamento, estabelecendo que o preço no PIX deve ser igual ou menor ao valor pago em dinheiro. Além disso, a MP cria um canal digital para orientação e denúncias de crimes contra as relações de consumo. A medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser confirmada pelo Congresso em até 120 dias.