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O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, com alguns vetos. A nova legislação estabelece o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que pode ter uma alíquota de até 28%, a maior do mundo, segundo dados da OCDE. O IVA será dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios. A reforma também inclui regras para itens da cesta básica, “imposto do pecado” e cashback para a população de baixa renda. O governo aguarda a aprovação de um segundo projeto no Senado para concluir a regulamentação.