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O Projeto de Lei 104/25, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), busca regulamentar o papel de primeira-dama no Brasil, garantindo mais transparência nos gastos públicos. A proposta proíbe a ocupante do cargo de representar oficialmente o governo ou exercer funções políticas e administrativas. Além disso, impede o uso de recursos públicos para despesas pessoais, como vestuário e viagens privadas. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.