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A Portaria nº 3.665/2023, publicada em dezembro de 2023, entrará em vigor em 1º de julho deste ano, alterando as regras para o trabalho no comércio em feriados e domingos. A norma exige que empresas negociem com sindicatos para permitir o expediente nesses dias, garantindo compensação adequada aos funcionários.

A medida busca equilibrar as necessidades operacionais das empresas com a proteção dos direitos trabalhistas. Para garantir o cumprimento das novas regras, a portaria determina que os empregadores iniciem o diálogo com os sindicatos o quanto antes, assegurando melhores condições para os trabalhadores.