PIX por engano: saiba o que acontece se você não devolver o valor recebido

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Receber PIX errado e não devolver pode gerar punições legais, incluindo multa e até prisão.

Receber um PIX por engano e não devolver pode gerar sérias consequências legais, conforme aponta o Código Penal Brasileiro. Casos como o ocorrido em Santo Estêvão, na Bahia, onde uma mulher se recusou a devolver R$ 1.800, são cada vez mais comuns. A apropriação do valor indevido pode ser enquadrada nos artigos 168 ou 169 do CP, com penas que variam de multa até reclusão. A especialista Daniela Portugal, da UFBA, reforça que não devolver o valor é crime, mesmo quando o envio foi por erro da vítima.

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