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Nova regra integra projeto que destina multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda

O exame toxicológico será obrigatório na primeira habilitação das categorias A e B, conforme prevê projeto de lei aprovado pela Câmara e aguardando sanção presidencial. A exigência, antes restrita às categorias C, D e E, passa a valer também para motociclistas e motoristas iniciantes, com análise retroativa de 90 dias feita por laboratórios credenciados.

A medida integra o PL que usa recursos de multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico. O texto também autoriza a transferência eletrônica de veículos com assinatura digital válida em todo o país, promovendo mais segurança e agilidade no processo.