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TCM aponta falhas na prestação de contas de convênio com entidade assistencial firmado em 2014; decisão inclui multa e devolução solidária de valores.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregulares, nesta quinta-feira (5), os repasses feitos pela Prefeitura de Jequié durante a gestão da ex-prefeita Tânia Britto ao Centro Educacional Especializado de Jequié (CEEJE), no exercício de 2014. A decisão resultou na aplicação de multa de R$ 5 mil e no ressarcimento solidário de R$ 585.097,40 aos cofres públicos, devido à ausência de comprovação das despesas.

Segundo o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, os recursos municipais foram destinados a serviços de assistência social para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. No entanto, a falta de documentação essencial impediu a análise legal dos gastos. A responsável pela entidade à época, Karine Stephani Duarte, também foi incluída na decisão.

O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Camila Vasquez, se manifestou a favor da punição, recomendando a devolução integral do valor repassado. A decisão ainda cabe recurso por parte das gestoras envolvidas.