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Contas do fundo da educação básica estariam fora das normas legais, segundo apuração do MPF e TCU

Após apurar irregularidades nas chamadas emendas PIX, o Ministério Público Federal (MPF) volta a agir contra desvios de verbas públicas, agora com foco no Fundeb. O fundo, destinado à manutenção da educação básica no Brasil, está sendo utilizado de forma inadequada por 26 prefeituras baianas — incluindo Salvador — e pela gestão estadual, segundo o MPF e o Tribunal de Contas da União (TCU).

As investigações revelaram que os recursos do Fundeb estariam sendo movimentados por contas bancárias não vinculadas diretamente às Secretarias de Educação. Tal prática fere normas legais que exigem contas específicas, abertas exclusivamente para a administração dos valores do fundo. A omissão compromete a transparência, o controle e a rastreabilidade das verbas públicas.

Entre as recomendações do MPF estão a abertura de contas exclusivas, proibição de transferências indevidas, uso de pagamentos eletrônicos e prestação de contas rigorosa. Os gestores públicos têm até 15 dias úteis para responder às notificações e até 30 dias para comprovar a adequação às exigências. O caso segue em apuração com colaboração do TCU e FNDE.