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Projeto de Lei 3965/21 também exige exame toxicológico para categorias A e B na primeira habilitação

A Câmara dos Deputados aprovou o uso de recursos de multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial e inclui emenda que obriga o exame toxicológico para condutores das categorias A e B na primeira habilitação.

A exigência, antes válida apenas para categorias C, D e E, divide opiniões. O relator Alencar Santana (PT-SP) defende a medida apenas na primeira habilitação, enquanto deputados da oposição criticam o custo adicional, estimado entre R$ 110 e R$ 250, que pode dificultar o acesso de jovens à carteira de motorista.