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Nova portaria regulamenta a aplicação de tecnologias para modernizar a segurança pública no Brasil.

O uso de Inteligência Artificial foi oficialmente liberado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para apoiar investigações criminais no Brasil. A medida, anunciada na segunda-feira (30), está prevista na Portaria nº 961 e estabelece diretrizes claras sobre o uso dessas tecnologias por órgãos de segurança pública.

Segundo o MJSP, a regulamentação busca modernizar a atuação policial sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos. A nova norma detalha os limites e as possibilidades da aplicação de IAs, promovendo mais eficiência e responsabilidade nas ações investigativas.