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O presidente Lula vetou integralmente o PLP 177/2023, que previa ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada nesta quinta (17) no Diário Oficial da União. O governo alegou inconstitucionalidade e impacto fiscal sem previsão orçamentária. Pareceres de vários ministérios embasaram o veto. O Congresso ainda pode derrubá-lo em sessão conjunta.