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Os ônibus da Viação Novo Horizonte continuarão circulando pelos municípios baianos, pelo menos provisoriamente. A decisão é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu, por meio de liminar, a medida anterior da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que proibia a empresa de operar no estado.

A liminar foi divulgada na quinta-feira (24) e garante que a Viação Novo Horizonte siga prestando seus serviços normalmente, apesar das irregularidades apontadas pela Agerba. Na semana anterior, a agência reguladora havia determinado o encerramento das atividades da empresa no transporte intermunicipal, alegando descumprimento de requisitos regulatórios.

De acordo com a Agerba, a empresa não teria cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia, além de apresentar falhas operacionais, como histórico de acidentes e alto número de reclamações de usuários — foram 486 registros em dois anos.

A decisão da Agerba, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de julho, listava todas as 15 empresas reprovadas por não atender às exigências mínimas de operacionalidade do Sistema Rodoviário Intermunicipal da Bahia (SRI). Entre elas estavam empresas como Dzset, Plena e Cidade de Alagoinhas.

Em sua defesa, a Viação Novo Horizonte alegou que a medida da Agerba feria princípios constitucionais, como a isonomia e a impessoalidade, além de restringir injustamente sua participação em processos licitatórios.

Com a decisão judicial, a empresa retoma temporariamente suas atividades até que haja um julgamento definitivo sobre o caso.

Com informações do CORREIO24h.