Prefeitura de Ibirataia
Foto: Rogildo de Oliveira


A Prefeitura Municipal de Ibirataia vem a público prestar esclarecimentos e reafirmar seu compromisso com a consolidação de uma política ambiental estruturada, transparente e tecnicamente embasada. As informações referem-se à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em 2018, que trata da implantação e do pleno funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA).

A referida ação teve liminar deferida no segundo semestre de 2024 e foi recentemente sentenciada em 2025, já sob a atual administração municipal. Embora o processo tenha origem em gestões anteriores, a atual gestão vem adotando todas as medidas administrativas, técnicas e jurídicas necessárias ao cumprimento integral das determinações judiciais, com o objetivo de fortalecer a governança ambiental no Município.

Desde o início do mandato, a atual gestão municipal tem priorizado a agenda ambiental como eixo estratégico de desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, diversas medidas estruturantes foram implementadas, demonstrando responsabilidade administrativa e eficiência na condução da política pública ambiental.

Entre as principais ações executadas, destacam-se:

  • Elaboração e apresentação de estudo técnico ambiental multidisciplinar, com diagnóstico e proposições para gestão integrada do meio ambiente local;

  • Instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), garantindo participação social e controle democrático das decisões;

  • Criação e regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instrumento essencial para o financiamento de ações de preservação, educação e recuperação ambiental;

  • Aprovação da Política Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.229/2023), que define princípios, diretrizes e instrumentos de gestão ambiental em consonância com as legislações federal e estadual;

  • Estruturação do Departamento Municipal de Meio Ambiente, com corpo técnico próprio e apoio especializado do Consórcio Intermunicipal do Médio Rio das Contas (CIMURC), reforçando a capacidade técnica e operacional do Município.

Essas ações não apenas atendem às exigências estabelecidas na decisão judicial, como também superam as metas iniciais, consolidando um modelo de gestão ambiental pautado na eficiência administrativa, na legalidade e na sustentabilidade.

Embora o processo judicial ainda esteja em curso, o Município tem atuado de forma proativa e colaborativa junto aos órgãos de controle e ao Ministério Público, buscando garantir segurança jurídica, continuidade das políticas públicas e eficiência na gestão ambiental.

Medidas de adequação administrativa e técnica vêm sendo adotadas continuamente, assegurando a manutenção das atividades de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação ambiental — funções essenciais para o equilíbrio ecológico e o ordenamento territorial municipal.

A Prefeitura de Ibirataia reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, com a transparência administrativa e com o cumprimento das normas ambientais vigentes, fortalecendo a relação institucional com o Ministério Público, os órgãos ambientais e a sociedade civil organizada.

Ao adotar práticas baseadas em planejamento técnico, participação social e responsabilidade jurídica, o Município de Ibirataia consolida uma política ambiental sólida, duradoura e alinhada aos princípios da gestão pública moderna e sustentável.

Prefeitura Municipal de Ibirataia