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O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene realizada nesta sexta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que altera as regras para a acumulação de cargos no serviço público e passa a permitir que professores acumulem um cargo remunerado com outro, de qualquer natureza.

Com a mudança constitucional, professores que atuam em escolas ou universidades públicas poderão exercer um segundo cargo público, desde que sejam respeitados os limites legais, como a compatibilidade de horários. A medida amplia as exceções já previstas na Constituição Federal, que antes restringiam a acumulação de cargos a situações específicas.

O texto final aprovado e promulgado é de autoria da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Segundo a parlamentar, a nova regra representa um avanço ao oferecer mais segurança jurídica e ampliar a liberdade de escolha dos profissionais da educação.

“A proposta reconhece a realidade da categoria e garante maior clareza legal para que professores possam exercer suas atividades sem o risco de interpretações divergentes ou penalizações indevidas”, destacou a relatora.

A promulgação da PEC encerra a tramitação legislativa da matéria e marca a entrada em vigor imediata da nova regra constitucional. A expectativa é de que a mudança beneficie especialmente professores que buscam complementar renda ou ampliar sua atuação profissional no setor público.

O tema é debatido em mais detalhes no videocast Me Conta +, disponível nas redes sociais da Câmara dos Deputados, com a participação da relatora e especialistas que analisam os impactos da medida para a educação e a administração pública.