Foto: Reprodução

A Prefeitura de Ibirataia firmou, nesta semana, um importante termo de cooperação com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Cartório de Registro de Imóveis, visando à execução do Projeto Regulariza Bahia. A iniciativa tem como objetivo principal viabilizar e agilizar a regularização e o registro de imóveis no município, garantindo mais segurança jurídica aos proprietários e fortalecendo o ordenamento urbano.

O convênio estabelece a conjugação de esforços entre os órgãos signatários, permitindo a adoção de procedimentos mais rápidos e eficientes na regularização de loteamentos, desmembramentos, fracionamentos, desdobros de imóveis urbanos ou urbanizados, assim como a regularização de condomínios e outras formas de parcelamento do solo previstas na Lei Federal nº 13.465/2017, que institui normas gerais de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Com a adesão ao programa, Ibirataia passa a contar com uma estrutura integrada e orientada para superar entraves burocráticos e garantir que famílias e empreendimentos possam obter sua documentação definitiva. “Esse é um passo fundamental para promover desenvolvimento urbano responsável, dar segurança jurídica às famílias e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais”, destacou a gestão municipal.

A regularização abrangerá imóveis localizados dentro dos limites do município, exceto aqueles situados em áreas de risco, Áreas de Preservação Permanente (APP), unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas ou outras áreas com impedimento legal.

A Prefeitura reforça que o programa Regulariza Bahia representa um avanço significativo na organização territorial e na promoção da cidadania, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da população e fomentar novos investimentos. Em breve, serão divulgadas orientações para que moradores e proprietários possam participar do processo de forma simples e acessível.