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CNM alerta que aplicação do novo valor depende de lei aprovada em cada município

Com a publicação da Medida Provisória 1.334/2026, em 21 de janeiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou gestores sobre mudanças no Piso Salarial Profissional Nacional do magistério da educação básica; a MP tem validade imediata, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei; o texto atualiza a regra de reajuste anual e elevou o piso de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em 2026, com aumento de 5,4%; segundo a CNM, apesar da vigência da medida, os municípios continuam obrigados a aprovar legislação local para aplicar o novo valor; a entidade lembra entendimento do STF de que o piso é o valor mínimo da carreira; a CNM também aponta possíveis impactos financeiros e reforça a necessidade de respeitar a responsabilidade fiscal.