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Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU nº 248-C), publicada em 30 de dezembro de 2025, o Ministério da Educação divulgou a última atualização do Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) para 2025, indicador que define o percentual de reajuste do piso salarial nacional do magistério. Conforme determina o artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, o índice apontado resultará em um reajuste de apenas 0,37% para o piso do magistério em 2026, percentual muito abaixo da inflação acumulada no período.

O resultado confirma um cenário já denunciado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ao longo dos últimos anos. Pelo mesmo critério legal, o piso teve reajuste zero em 2021, foi corrigido em 3,62% em 2024, também abaixo da inflação, e agora volta a apresentar uma atualização incapaz de recompor as perdas inflacionárias. Segundo a entidade, a tendência é de aprofundamento da desvalorização salarial dos profissionais da educação básica.

Mudanças no Fundeb e restrições fiscais agravam o cenário

De acordo com a CNTE, o atual quadro é resultado de um conjunto de fatores estruturais e conjunturais. Desde 2024, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 135, oriunda da PEC 45/2024, parte dos recursos do Fundeb passou a ser realocada para o financiamento de matrículas em tempo integral, sem acréscimo de novos recursos ao financiamento da educação.

Somam-se a isso os efeitos persistentes da queda na arrecadação do ICMS, que não retornou aos patamares de 2022, quando alterações promovidas pelo então presidente Jair Bolsonaro reduziram alíquotas de combustíveis e outros itens, além dos impactos mais recentes de medidas protecionistas adotadas pelo governo dos Estados Unidos, que afetaram setores estratégicos da economia brasileira. O resultado, segundo a CNTE, tem sido a contenção sistemática de recursos do Fundeb, inclusive daqueles destinados à valorização dos profissionais da educação.

Fórum do Piso paralisado e negociações interrompidas

Na tentativa de enfrentar essas restrições, a CNTE atuou desde 2023 no Fórum Permanente de Acompanhamento da Atualização Progressiva do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, recriado pela Portaria MEC nº 1.086/2023. No entanto, as negociações foram interrompidas a partir de maio de 2025, em razão do que a entidade classifica como boicote do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), sem que o Ministério da Educação conseguisse destravar o diálogo.

Uma reunião prevista para 15 de dezembro de 2025 chegou a ser agendada, mas acabou cancelada sem justificativa oficial. Desde então, segundo a CNTE, eventuais alternativas para compensar o baixo reajuste do piso têm sido divulgadas apenas pela imprensa, em declarações do ministro da Educação, Camilo Santana, sem a participação direta da representação dos trabalhadores.

Propostas para garantir ganho real e reestruturar carreiras

Durante os dois anos e meio de funcionamento do Fórum do Piso, a CNTE apresentou propostas com dois objetivos centrais: assegurar ganho real anual ao piso do magistério e descomprimir as carreiras docentes nos estados e municípios. Entre as principais propostas estão:

  • A mudança do critério de reajuste, com recomposição anual pelo INPC acrescido de 50% da média do crescimento real das receitas do Fundeb (VAAF) dos últimos cinco anos;

  • A vinculação do piso à formação em nível superior, com acréscimo de 25% em relação ao valor pago aos profissionais com formação em nível médio na modalidade Normal, preservando o vínculo entre os dois pisos sem prejuízo aos docentes de nível médio.

As propostas foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Entidades da CNTE, mas não avançaram nas negociações institucionais.

Risco de novo congelamento em 2027

A preocupação da entidade se estende para 2027. A EC nº 135 estabelece que, a partir de 2026, no mínimo 4% dos recursos dos fundos estaduais do Fundeb deverão ser destinados à criação de matrículas em tempo integral, o que tende a reduzir ainda mais a margem financeira para políticas de valorização salarial.

CNTE cobra urgência do governo

Diante do reajuste de apenas 0,37% para 2026, das lacunas existentes no PL nº 2.531/2021 — que trata do piso dos funcionários da educação e foi aprovado na Câmara dos Deputados com pontos considerados problemáticos — e da paralisação do Fórum do Piso, a CNTE avalia que a situação poderia ter sido evitada.

A entidade informou que já solicitou audiência com o ministro da Educação para discutir alternativas ao atual critério de atualização do piso, definir um cronograma de retomada do Fórum do Piso e acompanhar a tramitação do PL nº 2.531/2021 no Senado Federal. Também não descarta a edição de uma Medida Provisória para recompor as perdas inflacionárias com ganho real, desde que haja participação efetiva dos trabalhadores da educação no processo decisório.

“A valorização dos profissionais da educação não pode continuar sendo sacrificada por ajustes fiscais e rearranjos orçamentários”, defende a CNTE, que afirma esperar avanços concretos nas próximas semanas. “A categoria precisa de respostas urgentes.”