Prefeitura M. de Ibirataia
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Decreto municipal organiza funcionamento da administração pública entre os dias 13 a 18 de fevereiro, garantindo serviços essenciais

A Prefeitura de Ibirataia publicou o Decreto nº 6.538, de 10 de fevereiro de 2026, que estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no período de 13 a 18 de fevereiro de 2026, em razão dos festejos carnavalescos. A medida considera a tradição cultural do Carnaval, a organização administrativa e a necessidade de planejamento do funcionamento dos órgãos públicos municipais.

De acordo com o decreto, o ponto facultativo não se aplica aos serviços públicos essenciais, que deverão funcionar normalmente em regime de escala, plantão ou sobreaviso, conforme definição dos gestores. Entre os serviços garantidos estão saúde, urgência e emergência, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, vigilância patrimonial, segurança pública, defesa civil e demais setores cuja paralisação comprometa o interesse público.

O documento também determina que secretários, diretores e chefes de setor adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, incluindo a elaboração de escalas de trabalho. O decreto ainda estabelece que o ponto facultativo não gera direito à compensação financeira, horas extras ou banco de horas, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.