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Decisão do STF estabelece raio de 100 metros e prevê medidas contra descumprimento

O ministro Alexandre de Moraes proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência onde Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, em Brasília, determinando que a Polícia Militar apreenda os equipamentos e prenda operadores em caso de descumprimento; a medida foi tomada após registros de uso de drones por emissoras de TV e, segundo o magistrado, visa proteger a privacidade e a segurança dos moradores, já que o uso desses equipamentos em áreas residenciais pode violar direitos constitucionais e até configurar crime.