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Ministro Flávio Dino aponta irregularidade em votação da CPMI do INSS que aprovou medidas em bloco no Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a decisão da CPMI do INSS que havia determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A liminar atendeu a pedido da defesa da empresária e considerou irregular a aprovação da medida em votação “em bloco”, que incluiu 87 requerimentos analisados de forma conjunta. Segundo o ministro, decisões desse tipo devem ter análise individual e justificativa específica, pois envolvem direitos constitucionais como privacidade e sigilo. A determinação pode abrir precedente para questionamentos semelhantes sobre outras quebras de sigilo aprovadas pela comissão que investiga fraudes no INSS.