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Parecer do Tribunal de Contas da Bahia aponta que aposentadoria pelo RGPS extingue automaticamente vínculo com a administração pública

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer orientando que servidores estatutários aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem ter o vínculo funcional encerrado automaticamente. A medida, baseada na Reforma da Previdência e em decisão do Supremo Tribunal Federal, determina que prefeituras realizem o desligamento formal desses profissionais, o que pode impactar administrações municipais em toda a Bahia que ainda mantêm servidores aposentados em atividade.