Foto: Reprodução


Proposta segue para a Câmara dos Deputados e estabelece regras para evitar conflito de interesses

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que não ocupem cargos de confiança e não haja conflito de interesses com a função pública. A proposta altera o Estatuto do Servidor Público Federal e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.