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Decisão judicial determina o fim das práticas irregulares e reforça a proteção dos direitos dos estudantes consumidores.

A Justiça condenou uma instituição de ensino superior de Salvador por realizar cobranças consideradas abusivas contra alunos, após ação que questionou práticas adotadas pela faculdade. A decisão determina a interrupção das cobranças irregulares e estabelece medidas para garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor. O caso reforça a necessidade de transparência nas relações entre instituições de ensino e estudantes, especialmente em contratos de prestação de serviços educacionais. A faculdade ainda poderá recorrer da decisão conforme os trâmites previstos na legislação