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Transferência automática dos valores busca reduzir atrasos e garantir mais segurança aos beneficiários

A Lei nº 15.479/2026 instituiu o "Pix Pensão", sistema que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, mediante determinação judicial. A medida pretende reduzir a inadimplência, agilizar o cumprimento das decisões da Justiça e garantir maior regularidade no pagamento dos valores destinados ao sustento dos beneficiários.