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Decisão destaca que prefeituras devem implementar políticas públicas permanentes para o bem-estar animal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou que os municípios têm o dever de criar e manter políticas públicas voltadas à proteção animal. Entre as ações esperadas estão programas de castração, adoção responsável, atendimento veterinário e combate aos maus-tratos.

Especialistas afirmam que a decisão fortalece a responsabilidade das prefeituras e amplia a possibilidade de cobrança por parte do Ministério Público e da sociedade, consolidando a proteção animal como uma obrigação prevista na Constituição.