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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou o decreto do governo federal que reajusta em 15,04% os benefícios do Bolsa Família e concluiu que a medida não viola a legislação  eleitoral. A decisão, proferida após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), reconhece que o reajuste representa apenas a atualização dos valores do programa com base na inflação, sem criar novos benefícios, ampliar o número de beneficiários ou alterar os critérios de elegibilidade. Com a mudança, o valor mínimo do benefício passa de R$ 600 para R$ 691, e o valor médio chega a R$ 777.

Fonte: BNews