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A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25) determina o encerramento das autorizações das empresas de apostas esportivas no Brasil, sem devolução total ou parcial dos R$ 30 milhões pagos por cada licença e sem direito a indenização. Atualmente, mais de 85 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda desembolsaram mais de R$ 2,5 bilhões em outorgas. A MP também proíbe novas autorizações, encerra pedidos em análise e estabelece prazo de até 10 dias para a retirada dos sites e aplicativos do ar, mantendo a obrigação das empresas de pagar prêmios e devolver valores aos apostadores.