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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (29), o programa Desenrola MEI Pequeno Valor e novos editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas do CNPq e da Capes. A iniciativa é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa é destinado a microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), com negociações abertas entre 1º de outubro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, exigindo entrada de 5% e permitindo parcelamento do saldo em até 55 meses, com desconto de 50%.