Foto: ReproduçãoA Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo a gestão do fundo com a Caixa Econômica Federal. O texto será encaminhado ao Senado Federal para apreciação.
O projeto prevê a destinação de 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para municípios e estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Além disso, contempla o retorno do pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes de trânsito.
A regulamentação possibilitará a retomada da cobrança do seguro obrigatório, administrado pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). O projeto também prevê multa para quem não pagar o seguro, além de outras penalidades.
Com a nova regulamentação, espera-se equacionar o déficit do antigo seguro obrigatório, garantindo o pagamento de indenizações e despesas médicas para as vítimas de acidentes de trânsito. A medida representa um avanço na proteção aos cidadãos e na organização do sistema de seguros no Brasil.
