A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê a possibilidade de perdão de dívidas para parte dos pequenos empreendedores. A proposta aprovada pelos parlamentares estabelece mudanças nas regras do regime e agora seguirá para avaliação do Senado Federal. O objetivo do texto é atualizar os critérios do MEI e facilitar a regularização de trabalhadores que atuam como pequenos negócios. As novas medidas ainda dependem da tramitação e aprovação nas próximas etapas para entrarem em vigor.
