Foto: ReproduçãoA CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite notificações extrajudiciais por meios eletrônicos, como o WhatsApp, desde que comprovem a "ciência inequívoca" do devedor. Essas notificações, que funcionam como "avisos prévios", visam resolver questões sem recorrer a processos judiciais. Com a mudança, não é mais obrigatório o uso de meios impressos.
O projeto agora segue para o plenário da Câmara e, se aprovado pelos deputados, passará pelo Senado antes de ser submetido à sanção presidencial. A medida busca modernizar a forma de comunicação em notificações extrajudiciais, antes realizadas em cartórios.
