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A confirmação do leilão 5G, previsto para 4 de novembro, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representa novas oportunidades de negócios, medidas de melhoria da conectividade e inclusão digital aos municípios. Nós do GIRO entendemos a importância da participação dos gestores municipais nesse processo de implantação e modernização do sistema de telefonia e transmissão de dados via web.


Para comentar o assunto, o Giro Ipiaú entrevistou nesta sexta-feira (22) o reconhecido consultor em Gestão Pública, Dr. Moiseis Rocha Brito com atuação marcante e respeitada no ramo há mais trinta anos, que assim relatou o assunto:


Do atendimento da Lei 13.116/2015 e do Decreto 10.480/2020


É notória a importância dos municípios no processo de viabilização do 5G no país, pois o licenciamento de antenas é competência exclusiva da municipalidade. Contudo, o que temos observado é que a maioria das administrações públicas não atualizaram suas legislações e quando responsáveis pelas licenças ambientais não simplificaram o licenciamento de antenas, em conformidade com a Lei 13.116/2015 e o Decreto 10.480/2020, pior, muitos deles se quer dispõe de qualquer regra local sobre a instalação e manutenção das torres de telefonia no âmbito do território municipal nos termos da legislação mencionada, que regulamenta normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).//GiroemIpiaú





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