Foto: ReproduçãoA partir desta sexta-feira (5), contribuintes com dívidas junto à Receita Federal têm a oportunidade de quitar seus débitos com um desconto expressivo de 100% em multas e juros. Para participar do programa de autorregularização incentivada de tributos, é necessário realizar um pedido através do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. A iniciativa, criada pela Lei 14.740 em novembro de 2023, permite que indivíduos e empresas confessem seus débitos, paguem apenas o valor principal e renunciem a ações judiciais, em troca do perdão total de juros e multas.
LEIA MAIS: Ibirataia: Secretária de Saúde Comunica mudança de endereço do CAPS - Centros de Atenção Psicossocial; confiraO prazo para adesão se estende até 1º de abril, oferecendo a oportunidade de pagamento parcelado em até 48 meses após um adiantamento de 50%. A regulamentação, publicada em instrução normativa em 29 de dezembro, abrange a inclusão de tributos até 30 de novembro de 2023. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, e a exclusão do programa ocorre em casos de inadimplência com parcelamentos.
